Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar qualquer site, plataforma, aplicativo ou serviço da AJUDA.DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.080.297/0001-34, com sede na Rod. BR-470, 2492, Sala 04, Bairro Valverde, Veranópolis/RS, CEP 95330-000 ("AJUDA.DIGITAL", "nós" ou "Empresa"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a AJUDA.DIGITAL. A utilização de qualquer serviço implica aceite automático e integral destes Termos, da nossa Política de Privacidade e de quaisquer políticas específicas de cada produto.

2. Descrição dos serviços

A AJUDA.DIGITAL é um grupo de tecnologia que desenvolve e opera produtos digitais, incluindo, mas não se limitando a:

• licitado.com.br — Monitoramento de licitações públicas e referência de preços para fornecedores (SaaS).
• penseempregos.com.br — Portal de vagas de emprego com triagem de candidatos por inteligência artificial.
• concursoemcurso.com.br — Material de estudo para concursos públicos compilado por edital.
• validada.com.br — Assinatura eletrônica e validação de documentos com verificação de identidade.

Os serviços podem ser oferecidos em modalidades gratuitas, freemium ou pagas por assinatura, conforme condições específicas de cada produto. A AJUDA.DIGITAL reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço ou funcionalidade, a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando possível.

3. Contas de usuário

Para acessar determinados serviços, poderá ser necessária a criação de uma conta de usuário. Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros.
• Notificar imediatamente a AJUDA.DIGITAL sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A AJUDA.DIGITAL não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado de sua conta por falha na guarda de suas credenciais.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem atividade suspeita, violação destes Termos ou inatividade prolongada, mediante notificação ao titular.

4. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços da AJUDA.DIGITAL, incluindo, sem limitação, códigos-fonte, algoritmos, interfaces, design, textos, marcas, logotipos, ícones, identidade visual, base de dados, nomes de domínio e demais elementos, são de titularidade exclusiva da AJUDA.DIGITAL LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos serviços.
• Utilizar as marcas, logotipos ou identidade visual da AJUDA.DIGITAL sem autorização prévia e por escrito.
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade.
• Criar obras derivadas baseadas nos serviços ou em seu conteúdo.

O conteúdo gerado pelo Usuário dentro das plataformas permanece de titularidade do Usuário, concedendo à AJUDA.DIGITAL uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e transferível para utilizá-lo exclusivamente para fins de operação, melhoria e promoção dos serviços.

5. Condutas proibidas

Ao utilizar os serviços da AJUDA.DIGITAL, o Usuário compromete-se a não:

• Violar qualquer lei, regulamento ou norma aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, abusivos, ameaçadores, obscenos ou discriminatórios.
• Tentar acessar áreas restritas dos sistemas, contas de outros usuários ou servidores sem autorização.
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de código, phishing, mineração de dados (scraping) não autorizada ou qualquer forma de exploração de vulnerabilidades.
• Disseminar vírus, malware, spyware ou qualquer código malicioso.
• Interferir ou sobrecarregar a infraestrutura dos serviços de forma intencional.
• Utilizar robôs, crawlers ou ferramentas automatizadas para acessar os serviços sem autorização prévia e por escrito.
• Publicar conteúdo falso, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que infrinja direitos de propriedade intelectual.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso aos serviços sem autorização.
• Criar contas falsas ou com informações fraudulentas.

A violação de qualquer dessas proibições poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• Os serviços da AJUDA.DIGITAL são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• A AJUDA.DIGITAL não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou livres de vírus.
• A AJUDA.DIGITAL não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
• A responsabilidade total da AJUDA.DIGITAL, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.
• A AJUDA.DIGITAL não se responsabiliza por conteúdos de terceiros, links externos ou serviços de terceiros integrados às plataformas.
• Resultados gerados por inteligência artificial são de natureza informativa e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico, financeiro ou de qualquer outra natureza especializada.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da AJUDA.DIGITAL nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

7. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene a AJUDA.DIGITAL LTDA, seus sócios, diretores, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros, de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Uso indevido dos serviços.
• Conteúdo publicado ou transmitido pelo Usuário por meio dos serviços.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade.
• Qualquer disputa entre o Usuário e terceiros relacionada ao uso dos serviços.

8. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio das configurações da plataforma ou solicitando pelo e-mail contato@ajudadigital.net.br.

A AJUDA.DIGITAL poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou de políticas específicas dos produtos.
• Conduta que represente risco à segurança, integridade ou disponibilidade dos serviços.
• Determinação legal, judicial ou regulatória.
• Inatividade prolongada da conta.
• Inadimplência em serviços pagos, após notificação.

Após a rescisão:

• O direito de acesso aos serviços será imediatamente revogado.
• Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
• As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor, incluindo propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada nesta cláusula impedirá o Usuário de exercer seus direitos perante o foro de seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Alterações nos termos

A AJUDA.DIGITAL reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada em nossos sites e plataformas.

Quando realizarmos alterações substanciais, notificaremos você por meio de aviso em destaque nos serviços ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Se você não concordar com os Termos atualizados, deverá cessar o uso dos serviços e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer políticas específicas de produto, constituem o acordo integral entre o Usuário e a AJUDA.DIGITAL.
• Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da AJUDA.DIGITAL. A AJUDA.DIGITAL poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento, inclusive em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Renúncia: a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo.
• Nulidade parcial: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Comunicações: as comunicações da AJUDA.DIGITAL ao Usuário serão realizadas por meio do e-mail cadastrado, notificações nas plataformas ou publicação em nossos sites.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

AJUDA.DIGITAL LTDA

CNPJ: 55.080.297/0001-34

Endereço: Rod. BR-470, 2492, Sala 04 — Bairro Valverde, Veranópolis/RS, CEP 95330-000

E-mail: contato@ajudadigital.net.br

DPO/Encarregado: privacidade@ajudadigital.net.br